LEI Nº. ………., de ../../….

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências.

A Câmara Municipal de Vereadores de……………………………………., Estado do Paraná, aprovou e, eu …………………………………………., Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$………………………… (valor por extenso) por ano.

Art. 2º – Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do
município na dotação, elemento e fonte próprios.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de ………………………………………………… , Estado do Paraná em ….. de …………………………….. de ….

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