Deliberações da CIB/PR

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Deliberações Descrição
Deliberação CIB 159/2020 Versa sobre o repasse, em caráter excepcional, pela União, aos municípios do Estado do Paraná, de recursos financeiros de custeio no valor total de R$ 35.249.724,10 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos) para financiar a aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Anexo I da Rename) utilizados no âmbito da saúde mental, em virtude dos impactos sociais ocasionados pela pandemia da COVID-19.
Deliberação CIB 49/2020 Aprova “ad referendum”

  • A revogação da Deliberação CIB PR nº 103, de 19 de março de 2018;
  • A revogação da Deliberação CIB PR nº 308, de 28 de setembro de 2018;
  • O Elenco de Referência Estadual para o Componente Básico da Assistência Farmacêutica no
    Paraná (Anexo I);
  • O repasse, pela União, de valores que variam de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos) a
    R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) por habitante/ano aos municípios, com base no Índice de
    Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), conforme tabela 1, a partir da competência Dezembro de
    2019.

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