A receita exata para assistência farmacêutica com economia
| Lei | Descrição |
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Lei 10.520/2002
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Instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. |
Lei 8.666/1993
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Instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública |
Lei 8.080/1990
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Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
Lei Ccomplementar nº 123/2006
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Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências. |