Consórcio Paraná Saúde
 

Notícia

Última atualização: 20/09/2019

[17.set.2019 – 15:39]

Enviamos no dia 11/09/19 os envelopes contendo o Contrato de Rateio de Despesas Administrativas 2020 e demais informações a respeito daquele documento. Os municípios receberão através da sua respectiva Regional de Saúde.

O Contrato de Rateio é um instrumento que regulamenta as relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual e o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício, representado pela Cota Anual. O instrumento é fundamentado na legislação vigente, incluindo desde a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, até as Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade.

As orientações pertinentes foram resumidas no ofício que capeou o Contrato.

O pagamento da Cota Anual está agendado para a data de 10 de março de 2020. Em tempo oportuno os municípios receberão o boleto de cobrança.

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