A receita exata para assistência farmacêutica com economia
Última atualização: 11/09/2019 p>
Expedimos hoje (11) os envelopes contendo o Contrato de Rateio de Despesas Administrativas 2020 e demais informações a respeito daquele documento. Os municípios receberão através da sua respectiva Regional de Saúde.
O Contrato de Rateio é um instrumento que regulamenta as relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual e o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício, representado pela Cota Anual. O instrumento é fundamentado na legislação vigente, incluindo desde a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, até as Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade.
Tão logo seja recebido em seu município deverão ser adotadas as providências orientadas no ofício que capeia o Contrato.
O pagamento da Cota Anual está agendado para a data de 10 de março de 2020. Em tempo oportuno os municípios receberão o boleto de cobrança.
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