Contrato de Rateio de Despesas Administrativas 2020

Última atualização: 11/09/2019

[11.set.2019 – quarta-feira – 16h44]

Expedimos hoje (11) os envelopes contendo o Contrato de Rateio de Despesas Administrativas 2020 e demais informações a respeito daquele documento. Os municípios receberão através da sua respectiva Regional de Saúde.

O Contrato de Rateio é um instrumento que regulamenta as relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual e o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício, representado pela Cota Anual. O instrumento é fundamentado na legislação vigente, incluindo desde a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, até as Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade.

Tão logo seja recebido em seu município deverão ser adotadas as providências orientadas no ofício que capeia o Contrato.

O pagamento da Cota Anual está agendado para a data de 10 de março de 2020. Em tempo oportuno os municípios receberão o boleto de cobrança.

Tags: rateio