Contrato de Rateio 2019

Última atualização: 07/01/2019

[23.nov.2018 – 18:20]

[imagem a partir do vetor original: Freepik.com]

Nos próximos dias os municípios estarão recebendo envelope contendo o Contrato de Rateio de Despesas Administrativas 2019 e demais informações a respeito deste documento. O material será entregue pelas Regionais de Saúde.

O Contrato de Rateio é um instrumento que regulamenta as relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual e o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício, representado pela Cota Anual.

O instrumento é fundamentado na legislação vigente, incluíndo desde a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, até as Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade.

Pedimos que tão logo sejam providenciadas as assinaturas nos seja devolvida uma via do Contrato.

O pagamento da Cota Anual está agendado para a data de 11 de março de 2019. Em tempo oportuno os municípios receberão o documento de cobrança.