Com a conclusão do processo de adequação da natureza jurídica do Consórcio às disposições da Lei nº 11.107/2005, o Contrato de Rateio passa a constituir o principal instrumento para a operacionalização dos recursos financeiros. Além dos repasses federal, estadual e municipal destinados à aquisição de medicamentos e insumos da Assistência Farmacêutica Básica (AFB), o documento também abrange os recursos destinados aos medicamentos para saúde mental e ao programa Produtos para a Saúde. Com esta nova prática, ficarão extintos os convênios municipais.

O contrato foi encaminhado aos cuidados dos prefeitos municipais e deverá ser assinado pelo chefe do Poder Executivo e por duas testemunhas. Após a coleta das assinaturas, uma via deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde e ao setor de contabilidade para as providências administrativas de rotina.

Por fim, uma das vias originais, devidamente assinada, deverá ser devolvida ao Consórcio para formalização do instrumento que passará a garantir a participação do município nas aquisições em 2027.

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