Contrato de Rateio – 2023

Última atualização: 22/11/2022

[21.11.2022 | 14:36]

O Contrato de Rateio de Despesas Administrativas – 2023 já foi enviado aos municípios consorciados.

Amparado na legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, além das Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade, o Contrato de Rateio é o instrumento que regula as relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual, assim como o custeio de todas as atividades programadas para o próximo exercício.

Os município deverão adotar as providências orientadas na mensagem de envio. Se o contrato for assinado manualmente deverá ser providenciada a remessa de uma cópia, via malote da Regional de Saúde. Em caso de ser aplicada assinatura digital a remessa poderá ser efetuada diretamente por mensagem eletrônica (e-mail). Todos os documentos citados no Contrato poderão ser acessados neste website, nos seguintes locais:

– Resoluções do Conselho Deliberativo – menu principal, item Legislação, subitem Resoluções ou diretamente no link consorcioparanasaude.com.br/?page_id=948;

– Estatuto do Consórcio: menu principal, item Institucional, subitem Estatuto ou diretamente no link consorcioparanasaude.com.br/?page_id=906.

O vencimento da Cota Anual está agendado para a data de 11 de abril de 2023. Em tempo oportuno os municípios receberão as orientações relativas ao pagamento.

Os Contratos também estarão publicados em nosso Portal da Transparência.

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