Contrato de Rateio de Despesas Administrativas – 2022

Última atualização: 14/10/2021

[14/10/2021 – 09:34]

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Estamos enviando aos municípios, via eletrônica, o Contrato de Rateio de Despesas Administrativas – 2022.

O Contrato de Rateio é instrumento regulador das relações entre o Consórcio Paraná Saúde e os municípios consorciados, especificamente nos aspectos relativos aos repasses dos recursos financeiros das esferas Federal e Estadual, bem como o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no próximo exercício, representado pela Cota Anual. O Contrato é amparado na legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 8.666/93, Estatuto do Consórcio e a Lei Municipal de Adesão, além das Resoluções próprias do Conselho Deliberativo desta entidade.

Os município deverão adotar as providências orientadas na mensagem que acompanha o Contrato.

Todos os documentos citados no Contrato poderão ser acessados neste website, nos seguintes locais:

– Resoluções do Conselho Deliberativo – menu principal, item Legislação, subitem Resoluções ou diretamente no link consorcioparanasaude.com.br/?page_id=9077;

– Estatuto do Consórcio: menu principal, item Institucional, subitem Estatuto ou diretamente no link consorcioparanasaude.com.br/?page_id=906.

O pagamento da Cota Anual está agendado para a data de 11 de abril de 2022. Em tempo oportuno os municípios receberão as orientações relativas ao pagamento.

Os Contratos também estarão publicados em nosso Portal da Transparência.

Tag: rateio