Decretos

• DECRETO Nº 5.504, de 05/08/2005

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, na contratação de bens e serviços comuns, etc.

• DECRETO Nº 5.450, de 31/05/2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

• DECRETO Nº 3.931, de 19/08/2001

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços e dá outras providências

• DECRETO Nº 3.555, de 08/08/2000

Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, no âmbito da União.