LEIS Lei 10.520/2002 Instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Lei 8.666/1993 Instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública
Instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública