Leis

Lei Descrição
Lei 10.520/2002 Instituiu modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei 8.666/1993 Instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei 8.080/1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

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